Já ouviu falar no "Atestado Multiusos de Incapacidade"?
É o documento oficial emitido, após junta médica, que comprova o grau de incapacidade. Na junta médica é atribuída ao utente uma percentagem de incapacidade tendo como referência a Tabela Nacional de Incapacidades.
Alguns benefícios fiscais, apoios sociais e atendimento prioritário são alguns dos direitos que pode ter com o Atestado Multiusos de Incapacidade.
Quem pode ter direito?
Como o próprio nome indica, quem tenha algum tipo de incapacidade, permanente ou temporária, pode requerer uma junta médica. O importante não é apenas o problema ou a doença por si só, mas a forma como esta gera incapacidade e limitações, afectando assim a vida do utente. A lista de doenças pode ser consultada na Tabela Nacional de Incapacidades, entre elas estão também neurodiversidades como PEA ou PHDA.
Como obter?
Para solicitar a determinação do grau de incapacidade deve dirigir-se ao Centro de Saúde da área da sua residência e fazer um pedido para uma junta médica. Deve fazer-se acompanhar por relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico complementares.
Após a entrega desse requerimento, deverá receber uma notificação, no prazo de 60 dias a contar dessa data, com a informação do dia e hora a que deve dirigir-se à junta médica.
Que benefícios poderei ter?
Em casos de incapacidade igual ou superior a 60% eis alguns exemplos dos possíveis benefícios:
➡Prestação Social de Inclusão
➡Benefícios Fiscais (como, por exemplo, maiores deduções de IRS)
➡Benefícios Sociais (como dístico de estacionamento, financiamento de produtos de apoio, entre outros)
➡Apoios à Educação e Formação
➡Isenção de Taxas Moderadoras no SNS
➡Atendimento Prioritário
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